Lei Complementar 26/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 026/10 - Altera disposições da Lei Complementar nº 14/07, de 13 de março de 2007

Documento Lei Complementar 26/2017

Data de publicação 15/09/2017

Protocolo 26

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 26/2017

Documento principal

15/09/2017

0_Lei Complementar n 26_10.pdf.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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