Lei Complementar
Lei Complementar 26/2017
15/09/2017 Legislativo
Lei Complementar nº 026/10 - Altera disposições da Lei Complementar nº 14/07, de 13 de março de 2007
Protocolo: 26
Aprovado
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Lei Complementar nº 026/10 - Altera disposições da Lei Complementar nº 14/07, de 13 de março de 2007
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