Lei Complementar
Lei Complementar 30/2017
15/09/2017 Legislativo
Lei Complementar nº 030/10 - Altera o símbolo PNS 3.2.03, da Tabela 5, dos Anexos I, das Leis Complementares nº 14/07, de 13 de março de 2007, e nº 15/07, de 22 de outubro de 2007
Protocolo: 30
Aprovado
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Ementa
Lei Complementar nº 030/10 - Altera o símbolo PNS 3.2.03, da Tabela 5, dos Anexos I, das Leis Complementares nº 14/07, de 13 de março de 2007, e nº 15/07, de 22 de outubro de 2007
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