Lei Complementar 31/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 031/10 - Altera a redação dos artigos 11, 14, 61 e 295, da Lei nº 029/93, de 23 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal

Documento Lei Complementar 31/2017

Data de publicação 15/09/2017

Protocolo 31

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 31/2017

Documento principal

15/09/2017

0_Lei Complementar n 31_10.pdf.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

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