Lei Ordinária 31/2017

Legislativo

Lei nº 031/94 - Altera a redação dos incisos do artigo 3º da Lei nº 005, de 25 de março de 1993

Documento Lei Ordinária 31/2017

Data de publicação 24/08/2017

Protocolo 31

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 31/2017

Documento principal

24/08/2017

0_Lei n 31_94.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

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Sessões relacionadas

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