Lei Ordinária
Lei Ordinária 31/2017
24/08/2017 Legislativo
Lei nº 031/94 - Altera a redação dos incisos do artigo 3º da Lei nº 005, de 25 de março de 1993
Protocolo: 31
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Lei nº 031/94 - Altera a redação dos incisos do artigo 3º da Lei nº 005, de 25 de março de 1993
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