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Lei Ordinária

Lei Ordinária 34/2017

24/08/2017 Legislativo

Lei nº 034/94 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1995
Protocolo: 34 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 34/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 034/94 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1995

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