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Ementa

Lei Complementar 36/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 036/11 - Institui a Política Municipal de Meio Ambiente
Documento Lei Complementar 36/2017
Data de publicação 15/09/2017
Protocolo 36
Status Aprovado
Última movimentação 21/06/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
0_Lei Complementar n 36_11.pdf.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025
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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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