Lei Complementar 39/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 039/11 - Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona

Documento Lei Complementar 39/2017

Data de publicação 15/09/2017

Protocolo 39

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Complementar 39/2017

Documento principal

15/09/2017

0_Lei Complementar n 39_11.pdf.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

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Sessões relacionadas

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