Lei Ordinária 40/2017

Legislativo

Lei nº 040/94 - Altera a Lei nº 31/94, de 29 de abril de 1994, que deu nova redação aos incisos do artigo 3º da Lei nº 005, de março de 1993

Documento Lei Ordinária 40/2017

Data de publicação 25/08/2017

Protocolo 40

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 40/2017

Documento principal

25/08/2017

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Anexo vinculado

Tramitação

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