Camara municipal de Alcinópolis
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 40 - Lei Ordinária | 25/08/2017 |
| Anexo |
Protocolo:
40
Última Movimentação: 21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Lei nº 040/94 - Altera a Lei nº 31/94, de 29 de abril de 1994, que deu nova redação aos incisos do artigo 3º da Lei nº 005, de março de 1993
Lei nº 040/94 - Altera a Lei nº 31/94, de 29 de abril de 1994, que deu nova redação aos incisos do artigo 3º da Lei nº 005, de março de 1993
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Tramitação