Lei Complementar 42/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 042/13 - Dispõe da nova redação do art. 27 da Lei Complementar nº 033/11 e altera a Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei Complementar nº 041/13

Documento Lei Complementar 42/2017

Data de publicação 15/09/2017

Protocolo 42

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Complementar 42/2017

Documento principal

15/09/2017

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Anexo vinculado

20/06/2025

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Tramitação

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