Lei Complementar 44/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 044/94 - Institui o Código de Posturas do município de Alcinópolis - MS, em consonância com a Lei nº 028, Lei Orgânica do Município e a Lei nº 029, Código Tributário

Documento Lei Complementar 44/2017

Data de publicação 13/09/2017

Protocolo 44

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Lei Complementar 44/2017

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13/09/2017

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21/06/2025

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