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Lei Ordinária

Lei Ordinária 48/2017

25/08/2017 Legislativo

Lei nº 048/95 - Altera o Plano de Remuneração do grupo magistério, criado pela Lei nº 027, de 10 de dezembro de 1993, em seu artigo 65, parágrafo 2º, através do Anexo I
Protocolo: 48 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 48/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 048/95 - Altera o Plano de Remuneração do grupo magistério, criado pela Lei nº 027, de 10 de dezembro de 1993, em seu artigo 65, parágrafo 2º, através do Anexo I

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