Lei Complementar nº 049/15 - Cria mais 03 vagas para o cargo de Enfermeiro, referente ao símbolo APS - 3.1.1, da Tabela 4, da Categoria Profissional I - Cargos de Atividades Cargos de Profissionais de Saúde, da Lei Complementar nº 035/11, de 13 de março