Lei Ordinária
Lei Ordinária 50/2017
25/08/2017 Legislativo
Lei nº 050/95 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1996
Protocolo: 50
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Lei nº 050/95 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1996
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