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Lei Ordinária

Lei Ordinária 50/2017

25/08/2017 Legislativo

Lei nº 050/95 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1996
Protocolo: 50 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 50/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 050/95 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1996

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