Lei Ordinária 52/2017

Legislativo

Lei nº 052/95 - Altera dando nova redação ao artigo 101, do Regime Jurídico Único, criado pela Lei nº 026, de 10 de dezembro de 1993

Documento Lei Ordinária 52/2017

Data de publicação 25/08/2017

Protocolo 52

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 52/2017

Documento principal

25/08/2017

0_Lei n 52_95.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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