Lei Complementar 54/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 054/16 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder complementação salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Saúde a fim de alcançar o valor do Piso Salarial Nacional da categoria

Documento Lei Complementar 54/2017

Data de publicação 13/09/2017

Protocolo 54

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Lei Complementar 54/2017

Documento principal

13/09/2017

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20/06/2025

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