Lei Ordinária 93/2017

Legislativo

Lei nº 093/99 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Documento Lei Ordinária 93/2017

Data de publicação 29/08/2017

Protocolo 93

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 93/2017

Documento principal

29/08/2017

0_Lei n 93_99.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

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Sessões relacionadas

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