Lei Ordinária
Lei Ordinária 93/2017
29/08/2017 Legislativo
Lei nº 093/99 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Protocolo: 93
Aprovado
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Lei nº 093/99 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
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