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Lei Ordinária

Lei Ordinária 94/2017

29/08/2017 Legislativo

Lei nº 094/99 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar do município de Alcinópolis - MS
Protocolo: 94 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 94/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 094/99 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar do município de Alcinópolis - MS

Destinatário final

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Arquivos e anexos

0_Codigo de Obras e Edificacoes - Lei Complementar n 41_94.pdf.pdf

Anexo vinculado

21/06/2025
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