Lei Ordinária 100/2017

Legislativo

Lei nº 100/00 - Altera a redação do artigo 5º e seu parágrafo 1º, da Lei n 093, de 04 de outubro de 1999

Documento Lei Ordinária 100/2017

Data de publicação 29/08/2017

Protocolo 100

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 100/2017

Documento principal

29/08/2017

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Tramitação

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