Lei Ordinária
Lei Ordinária 100/2017
29/08/2017 Legislativo
Lei nº 100/00 - Altera a redação do artigo 5º e seu parágrafo 1º, da Lei n 093, de 04 de outubro de 1999
Protocolo: 100
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Lei nº 100/00 - Altera a redação do artigo 5º e seu parágrafo 1º, da Lei n 093, de 04 de outubro de 1999
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