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Lei Ordinária

Lei Ordinária 101/2017

29/08/2017 Legislativo

Lei nº 101/00 - Dispõe sobre a cedência de bem imóvel para exploração particular de telefonia rural
Protocolo: 101 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 101/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 101/00 - Dispõe sobre a cedência de bem imóvel para exploração particular de telefonia rural

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