Lei Ordinária 123/2017

Legislativo

Lei nº 123/01 - Altera o Artigo 45 da Lei nº 083/98, de 23 de novembro de 1998, e Tabela Anexo II da mesma Lei

Documento Lei Ordinária 123/2017

Data de publicação 29/08/2017

Protocolo 123

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 123/2017

Documento principal

29/08/2017

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Tramitação

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