Lei Ordinária
Lei Ordinária 126/2017
29/08/2017 Legislativo
Lei nº 126/01 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas
Protocolo: 126
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Lei nº 126/01 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas
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