Lei Ordinária 126/2017

Legislativo

Lei nº 126/01 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas

Documento Lei Ordinária 126/2017

Data de publicação 29/08/2017

Protocolo 126

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 126/2017

Documento principal

29/08/2017

0_Lei n 126_01.pdf.pdf

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Tramitação

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