Lei Ordinária 132/2017

Legislativo

Lei nº 132/01 - Altera as Tabelas 6, 7, 8, 9 e 10 no Anexo I da Lei nº 024/93; Altera o Anexo III da Lei nº 083/98; Altera a Lei nº 098/99 e a Lei nº 104/00

Documento Lei Ordinária 132/2017

Data de publicação 30/08/2017

Protocolo 132

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Lei Ordinária 132/2017

Documento principal

30/08/2017

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