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Lei Ordinária

Lei Ordinária 143/2017

30/08/2017 Legislativo

Lei nº 143/01 - Dispõe sobre a alteração de denominação da Secretaria de Desenvolvimento, prevista na Lei nº 064/96
Protocolo: 143 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 143/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 143/01 - Dispõe sobre a alteração de denominação da Secretaria de Desenvolvimento, prevista na Lei nº 064/96

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