Lei Ordinária 151/2017

Legislativo

Lei nº 151/02 - Altera o Anexo Único da Lei nº 140/01

Documento Lei Ordinária 151/2017

Data de publicação 31/08/2017

Protocolo 151

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 151/2017

Documento principal

31/08/2017

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Anexo vinculado

Tramitação

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