Lei nº 152/02 - Altera as Tabelas 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 e cria a Tabela 11 no Anexo I da Lei nº 024/93; Altera o Anexo III da Lei nº 083/98; e altera o Anexo III - Tabela 4 atualizada pela Lei nº 125/01