Lei Ordinária 158/2017

Legislativo

Lei nº 158/02 - Autoriza o Poder Executivo regularizar e doar lotes urbanos no loteamento denominado Vila Novo Belo Horizonte

Documento Lei Ordinária 158/2017

Data de publicação 31/08/2017

Protocolo 158

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 158/2017

Documento principal

31/08/2017

0_Lei n 158_02.pdf.pdf

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Tramitação

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