Lei Ordinária
Lei Ordinária 158/2017
31/08/2017 Legislativo
Lei nº 158/02 - Autoriza o Poder Executivo regularizar e doar lotes urbanos no loteamento denominado Vila Novo Belo Horizonte
Protocolo: 158
Aprovado
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Lei nº 158/02 - Autoriza o Poder Executivo regularizar e doar lotes urbanos no loteamento denominado Vila Novo Belo Horizonte
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