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Lei Ordinária

Lei Ordinária 175/2017

31/08/2017 Legislativo

Lei nº 175/03 - Autoriza o Prefeito a desapropriar a área urbana conhecida como Vila Coan para regularização e legalização perante os órgãos públicos competentes
Protocolo: 175 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 175/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 175/03 - Autoriza o Prefeito a desapropriar a área urbana conhecida como Vila Coan para regularização e legalização perante os órgãos públicos competentes

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