Lei Ordinária 183/2017

Legislativo

Lei nº 183/03 - Altera o artigo 9º e as alíquotas do Anexo Único da Lei nº 171/02

Documento Lei Ordinária 183/2017

Data de publicação 01/09/2017

Protocolo 183

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 183/2017

Documento principal

01/09/2017

0_Lei n 183_03.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

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Sessões relacionadas

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