Lei Ordinária
Lei Ordinária 183/2017
01/09/2017 Legislativo
Lei nº 183/03 - Altera o artigo 9º e as alíquotas do Anexo Único da Lei nº 171/02
Protocolo: 183
Aprovado
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Lei nº 183/03 - Altera o artigo 9º e as alíquotas do Anexo Único da Lei nº 171/02
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