Lei Ordinária
Lei Ordinária 189/2017
01/09/2017 Legislativo
Lei nº 189/03 - Revoga a Lei nº 171/02, de 27 de dezembro de 2002
Protocolo: 189
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Lei nº 189/03 - Revoga a Lei nº 171/02, de 27 de dezembro de 2002
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