Lei Ordinária
Lei Ordinária 201/2017
01/09/2017 Legislativo
Lei nº 201/03 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, no termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
Protocolo: 201
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Lei nº 201/03 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, no termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
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