Lei Ordinária 201/2017

Legislativo

Lei nº 201/03 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, no termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal

Documento Lei Ordinária 201/2017

Data de publicação 01/09/2017

Protocolo 201

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Lei Ordinária 201/2017

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01/09/2017

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