Lei Ordinária 216/2017

Legislativo

Lei nº 216/05 - Dispõe sobre o reajuste dos salários previstos no Anexo II criado pela Lei nº 024/93 e alterado pela Lei nº 185/03, e dos Anexos I e II da Lei nº 083/98, no percentual de 15% no vencimento base dos servidores do Poder Executivo

Documento Lei Ordinária 216/2017

Data de publicação 01/09/2017

Protocolo 216

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 216/2017

Documento principal

01/09/2017

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