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Lei Ordinária

Lei Ordinária 217/2017

01/09/2017 Legislativo

Lei nº 217/05 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração base dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, prevista nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 002/02, de 04/02/2002, alterada pela Lei nº 188/03 no percentual de 15%
Protocolo: 217 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 217/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 217/05 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração base dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, prevista nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 002/02, de 04/02/2002, alterada pela Lei nº 188/03 no percentual de 15%

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