Lei Ordinária 221/2017

Legislativo

Lei nº 221/05 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através das Secretarias de Estado de Infraestrutura e de Receita e Controle

Documento Lei Ordinária 221/2017

Data de publicação 01/09/2017

Protocolo 221

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 221/2017

Documento principal

01/09/2017

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