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Lei Ordinária

Lei Ordinária 221/2017

01/09/2017 Legislativo

Lei nº 221/05 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através das Secretarias de Estado de Infraestrutura e de Receita e Controle
Protocolo: 221 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 221/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 221/05 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através das Secretarias de Estado de Infraestrutura e de Receita e Controle

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