Lei Ordinária 249/2017

Legislativo

Lei nº 249/07 - Emenda o Art. 6º da Lei nº 248/07

Documento Lei Ordinária 249/2017

Data de publicação 04/09/2017

Protocolo 249

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 249/2017

Documento principal

04/09/2017

0_Lei n 249_07.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.