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Lei Ordinária

Lei Ordinária 260/2017

04/09/2017 Legislativo

Lei nº 260/07 - Dispõe sobre autorização legislativa para firmar parceria, fazer alienação e/ou transferência de direito de imóvel
Protocolo: 260 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 260/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 260/07 - Dispõe sobre autorização legislativa para firmar parceria, fazer alienação e/ou transferência de direito de imóvel

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