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Lei Ordinária

Lei Ordinária 269/2017

04/09/2017 Legislativo

Lei nº 269/07 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS
Protocolo: 269 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 269/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 269/07 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS

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