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Lei Ordinária 283/2017

Legislativo

Lei nº 283/08 - Dá nova redação à Lei nº 094/99, de 04 de outubro de 1999, que criou o Conselho Tutelar no município de Alcinópolis - MS
Documento Lei Ordinária 283/2017
Data de publicação 04/09/2017
Protocolo 283
Status Aprovado
Última movimentação 21/06/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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