Camara municipal de Alcinópolis
Protocolo:
285
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa
Lei nº 285/09 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, estabelecido na Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004
Sessões
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Aprovação
Aprovado