Lei Ordinária 285/2017

Legislativo

Lei nº 285/09 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, estabelecido na Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004

Documento Lei Ordinária 285/2017

Data de publicação 04/09/2017

Protocolo 285

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 285/2017

Documento principal

04/09/2017

Abrir documento

0_Lei n 285_09.pdf.pdf

Anexo vinculado

Baixar anexo

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.