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Lei Ordinária

Lei Ordinária 294/2017

05/09/2017 Legislativo

Lei nº 294/09 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doação de terreno
Protocolo: 294 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 294/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 294/09 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doação de terreno

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