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Lei Ordinária

Lei Ordinária 296/2017

05/09/2017 Legislativo

Lei nº 296/09 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de imóvel para construção do novo prédio da Câmara Municipal
Protocolo: 296 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 296/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 296/09 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de imóvel para construção do novo prédio da Câmara Municipal

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