Lei Ordinária 301/2017

Legislativo

Lei nº 301/09 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 179/03, de 28 de abril de 2003

Documento Lei Ordinária 301/2017

Data de publicação 05/09/2017

Protocolo 301

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 301/2017

Documento principal

05/09/2017

0_Lei n 301_09.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

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Sessões relacionadas

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