Lei Ordinária
Lei Ordinária 301/2017
05/09/2017 Legislativo
Lei nº 301/09 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 179/03, de 28 de abril de 2003
Protocolo: 301
Aprovado
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Lei nº 301/09 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 179/03, de 28 de abril de 2003
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