Lei Ordinária 302/2017

Legislativo

Lei nº 302/09 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem público com a FECRA

Documento Lei Ordinária 302/2017

Data de publicação 05/09/2017

Protocolo 302

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 302/2017

Documento principal

05/09/2017

0_Lei n 302_09.pdf.pdf

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Tramitação

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