Lei Ordinária
Lei Ordinária 302/2017
05/09/2017 Legislativo
Lei nº 302/09 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem público com a FECRA
Protocolo: 302
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Lei nº 302/09 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem público com a FECRA
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