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Lei Ordinária

Lei Ordinária 304/2017

05/09/2017 Legislativo

Lei nº 304/09 - Declara de utilidade pública e desapropria 05he e 3.626m² no município de Alcinópolis - MS
Protocolo: 304 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 304/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 304/09 - Declara de utilidade pública e desapropria 05he e 3.626m² no município de Alcinópolis - MS

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