Lei Ordinária 307/2017

Legislativo

Lei nº 307/10 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Inclusão Digital e a implantar Provedor Oficial pelo Sistema Limitado Privado, e a disponibilizar o sinal de Internet à população

Documento Lei Ordinária 307/2017

Data de publicação 05/09/2017

Protocolo 307

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Lei Ordinária 307/2017

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05/09/2017

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