Camara municipal de Alcinópolis
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 308 - Lei Ordinária | 05/09/2017 |
| Anexo |
Protocolo:
308
Última Movimentação: 21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Lei nº 308/10 - Isenta as pessoas carentes, os aposentados, os pensionistas e os incapazes, de pagamento de taxa de licença para locação de imóvel
Lei nº 308/10 - Isenta as pessoas carentes, os aposentados, os pensionistas e os incapazes, de pagamento de taxa de licença para locação de imóvel
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação