Lei Ordinária 325/2017

Lei nº 325/11 - Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 067/97, de 31 de março de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e alterado pela Lei nº 106/00, de 31 de maio de 2000, e Lei nº 109/00, de 22 de agosto de 2000