Lei Ordinária 328/2017

Legislativo

Lei nº 328/11 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual

Documento Lei Ordinária 328/2017

Data de publicação 05/09/2017

Protocolo 328

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 328/2017

Documento principal

05/09/2017

0_Lei n 328_11.pdf.pdf

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Tramitação

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