Lei Ordinária
Lei Ordinária 328/2017
05/09/2017 Legislativo
Lei nº 328/11 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
Protocolo: 328
Aprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
Lei nº 328/11 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
Documento sem caixa vinculada.
Arquivos e anexos
Lei Ordinária 328/2017
Abrir documento
Documento principal
05/09/2017
0_Lei n 328_11.pdf.pdf
Baixar anexo
Anexo vinculado
-