Lei Ordinária
Lei Ordinária 331/2017
05/09/2017 Legislativo
Lei nº 331/11 - Institui o Programa de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes Vitimizados, denominado "Programa Família Acolhedora"
Protocolo: 331
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Lei nº 331/11 - Institui o Programa de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes Vitimizados, denominado "Programa Família Acolhedora"
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